A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício. A decisão não é definitiva e... Read More

A secretaria de jurisprudência do STJ divulgou a edição 120 do documento “Jurisprudência em Teses”. Desta vez, o texto, que traz 11 teses, tem como tema a “prisão em flagrante”. Entre os destaques, está a tese 2, segundo a qual o tipo penal descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa... Read More